Revogado pela Lei 11.795/2008. 1.014 acórdãos e 195 decisões monocráticas de TJES, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/10/2008 Lei 11.795/2008revogado. Publicada em 09/10/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação”. Texto oficial
Art. 33. A partir de 1° de maio de 1991, são transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7° e 8° da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza.
(Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008).
Parágrafo único. A fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclusive a aplicação de penalidades, será exercida pelo Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
24 TJBA · 20 TJRN · 20 TJMA · 19 TJSP · 19 TJPE · 19 TRF3 · 15 TJCE · 12 TJPI · 11 TJRJ · 7 TJMS · 7 TJTO · 7 TR5 · 4 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJSC · 3 TST · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art33