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Revogado pela Lei 11.795/2008. 1.014 acórdãos e 195 decisões monocráticas de TJES, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.795, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.795/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/10/2008 Lei 11.795/2008revogado. Publicada em 09/10/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação”. Texto oficial

Art. 33. A partir de 1° de maio de 1991, são transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7° e 8° da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza.

(Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008).

Parágrafo único. A fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclusive a aplicação de penalidades, será exercida pelo Banco Central do Brasil.

Decisões que citam este artigo

1.014

acórdãos de TJES, TJMG e outros tribunais citam este artigo

404 TJES · 95 TJMG · 92 TJMT · 72 TJSC · 64 TJRS · 34 TJGO · 32 TJDFT · 26 TJPR
e mais 21 tribunais

24 TJBA · 20 TJRN · 20 TJMA · 19 TJSP · 19 TJPE · 19 TRF3 · 15 TJCE · 12 TJPI · 11 TJRJ · 7 TJMS · 7 TJTO · 7 TR5 · 4 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPB

5000258-14.2026.8.08.0066 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 5000418-34.2026.8.08.0003 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 5032309-80.2025.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026 Ver todos os 1.014 acórdãos
195

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 28 TJBA · 25 TJES · 22 TJPR · 16 TJCE · 13 TJGO · 11 TJMA · 7 TJSP
e mais 10 tribunais

4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJSC · 3 TST · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4

AREsp 3326792STJ, Rel. Nancy Andrighi · 14/10/2026 0244409-95.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 3044586-89.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/09/2026 Ver todas as 195 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art33