3 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 32. As receitas geradas pelos contratos de financiamentos de projetos aprovados no âmbito do PFCI não constituirão base de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e para o Programa de Integração Social (PIS}, bem como para o Finsocial.
(Vide Decreto de 7 de maio de 1991)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRT18 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000025-42.2018.5.06.0211 ARRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 19/10/2026 0000775-51.2018.5.06.0144 AIRRTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 18/02/2025 0000045-56.2015.5.06.0011 ARRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 02/04/2024 Ver todas as 84 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art32