89 acórdãos e 26 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 31. Os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, os bancos múltiplos e as caixas econômicas, com carteira comercial ou de investimento, poderão emitir Títulos de Desenvolvimento Econômico (TDE), para captação de recursos destinados ao financiamento de projetos no âmbito do Programa de Fomento à Competitividade Industrial (PFCI), aos quais terão acesso somente as empresas referidas no inciso II do art. 171 da Constituição Federal .
§ 1° Os TDE terão as seguintes características:
I - prazo: compatível com o cronograma financeiro dos projetos;
II - remuneração: TR;
III - colocação: por intermédio de instituições financeiras e do mercado de capitais, junto a investidores institucionais, pessoas físicas e jurídicas.
§ 2° O Banco Central do Brasil expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJDFT citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art31