Revogado pela Lei 10.179/2001. 151 acórdãos e 49 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/02/2001 Lei 10.179/2001revogado. Publicada em 07/02/2001. Texto oficial
- 26/08/1993 Lei 8.696/1993alterado. Publicada em 27/08/1993. Texto oficial
- 24/10/1991 Lei 8.249/1991revogado. Publicada em 25/10/1991. Texto oficial
Art. 30.
É criada a Nota do Tesouro Nacional - NTN, a ser emitida, respeitados a autorização concedida e os limites fixados na lei orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com a finalidade de prover o Tesouro Nacional de Recursos necessários para cobertura de seus déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita, bem assim, em operações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990 , para programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da República.
(Redação dada pela Lei nº 8.696, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 10.179, de 2001)
§ 1°
(Revogado pela Lei 8.249, de 1991)
§ 2°
(Revogado pela Lei 8.249, de 1991)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art30