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167 acórdãos e 29.606 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 29. As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às instituições financeiras e às instituições do sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, com relação às suas operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários respectivamente, inclusive em relação ao cumprimento das diretrizes do Conselho Monetário Nacional quanto às suas aplicações para efeito de fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e da aplicação de penalidades previstas nas Leis n°s 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , e 6.385, de 7 de dezembro de 1976 .

Parágrafo único. O disposto neste artigo não modifica o tratamento tributário definido em lei nem a competência específica, relativamente àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência de Seguros Privados, que deverão ser comunicadas sobre quaisquer irregularidades constatadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Decisões que citam este artigo

167

acórdãos de TJAL, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

47 TJAL · 34 TJDFT · 24 TJRS · 18 TJMG · 12 TJPR · 10 TJSP · 6 TRF3 · 5 TJTO
e mais 5 tribunais

4 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJSC · 1 TJGO · 1 TRT16

5045465-45.2025.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Newton Fabrício · 29/10/2026 5013390-62.2020.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026 0006819-81.2023.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Adolfo Amaro Mendes · 30/09/2026 Ver todos os 167 acórdãos
29.606

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

29.489 TST · 60 STJ · 32 TJDFT · 7 STF · 6 TJCE · 5 TJPR · 3 TJMA · 2 TJRS
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TRF2

Rcl 101072 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Nunes Marques · 29/10/2026 Rcl 101328 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 23/10/2026 Rcl 101424 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 21/10/2026 Ver todas as 29.606 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art29