30 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJRN e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2024.
Art. 44. Revogam-se o Decreto-Lei n° 75, de 21 de novembro de 1966 , e demais disposições em contrário.
Brasília, 1° de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1991 - Suplemento *
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRN e do TST citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000416-59.2022.5.21.0010 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 29/11/2024 0000425-18.2022.5.21.0011 AIRRTST, Rel. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi · 09/05/2024 0084600-30.2009.5.01.0019 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 17/10/2022 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art44