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30 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJRN e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2024.

Art. 44. Revogam-se o Decreto-Lei n° 75, de 21 de novembro de 1966 , e demais disposições em contrário.

Brasília, 1° de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1991 - Suplemento *

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art44