1 acórdão e 1 decisão monocrática do TST e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2021.
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TST cita este artigo
0054340-13.2000.5.05.0006 RRTST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 27/08/20081
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0039549-66.2002.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Vice-Presidente · 02/07/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art43