171 acórdãos e 206 decisões monocráticas de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.
Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF5
decisões monocráticas de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art13