Redação atual dada pela Lei 12.703/2012. 4.065 acórdãos e 6.165 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2012 Lei 12.703/2012incluído, alterado. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;
II - como remuneração adicional, por juros de:
(Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.
(Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.
§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:
I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;
II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.
§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.
§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:
I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.
§ 5o
O Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneasa e b do inciso II do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei n º 12.703, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
115 TRF2 · 103 TRF3 · 82 TJSC · 69 TR1 · 63 TJMG · 53 TJDFT · 48 TRT18 · 35 TR5 · 30 TJRN · 29 TJAM · 26 TJGO · 21 TJRJ · 15 TJPA · 12 TJRO · 8 TJTO · 7 TJPE · 7 TST · 6 TJMT · 5 TJCE · 5 TRT12 · 5 TRT20 · 4 TJMS · 4 TJMA · 4 TRT10 · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TRT3 · 3 TRT5 · 3 TRT24 · 2 TRT6 · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TRT1 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
32 TRF5 · 27 TJMG · 20 TRF2 · 20 TR3 · 18 TJCE · 8 TJSC · 8 TJAM · 5 STF · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 TNU · 3 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES
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