Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 12.703/2012. 4.065 acórdãos e 6.165 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.703/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2012 Lei 12.703/2012incluído, alterado. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como remuneração adicional, por juros de:

(Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.

(Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

§ 5o

O Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneasa e b do inciso II do caput deste artigo.

(Incluído pela Lei n º 12.703, de 2012)

Decisões que citam este artigo

4.065

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.338 TJSP · 525 TRF4 · 334 TRF5 · 307 TR3 · 240 TJBA · 219 TJPR · 163 TJRS · 160 TRF1
e mais 36 tribunais

115 TRF2 · 103 TRF3 · 82 TJSC · 69 TR1 · 63 TJMG · 53 TJDFT · 48 TRT18 · 35 TR5 · 30 TJRN · 29 TJAM · 26 TJGO · 21 TJRJ · 15 TJPA · 12 TJRO · 8 TJTO · 7 TJPE · 7 TST · 6 TJMT · 5 TJCE · 5 TRT12 · 5 TRT20 · 4 TJMS · 4 TJMA · 4 TRT10 · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TRT3 · 3 TRT5 · 3 TRT24 · 2 TRT6 · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TRT1 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT21

0000513-07.2022.8.17.2860 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 1078719-77.2024.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 29/10/2026 1078719-77.2024.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 29/10/2026 Ver todos os 4.065 acórdãos
6.165

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.808 TST · 1.225 TJDFT · 570 TRF4 · 496 TJPR · 424 TJBA · 359 STJ · 88 TJSP · 34 TRF1
e mais 15 tribunais

32 TRF5 · 27 TJMG · 20 TRF2 · 20 TR3 · 18 TJCE · 8 TJSC · 8 TJAM · 5 STF · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 TNU · 3 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES

0000804-51.2025.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 5004085-12.2022.4.04.7117 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 5079753-15.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 Ver todas as 6.165 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art12