Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 8.660/1993. 11 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.660/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/05/1993 Lei 8.660/1993alterado. Publicada em 31/05/1993. Texto oficial

Art. 11. É admitida a utilização da Taxa Referencial - TR como base de remuneração de contratos somente quando tenham prazo ou período de repactuação igual ou superior a três meses.

(Redação dada pela Lei nº 8.660, de 1993)

Parágrafo único. O Banco Central do Brasil poderá alterar o prazo mencionado neste artigo, respeitados os contratos firmados.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art11