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Revogado pela Lei 9.069/1995. 7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.069/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/06/1995 Lei 9.069/1995revogado. Publicada em 30/06/1995. Texto oficial

Art. 10. A partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, é vedado estipular, nos contratos referidos no art. 6°, cláusula de correção monetária com base em índice de preços, quando celebrados com prazo ou período de repactuação inferior a um ano.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 9.069, de 1995)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art10