Redação atual dada pela Lei 8.218/1991. 1.004 acórdãos e 221 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/08/1991 Lei 8.218/1991alterado. Publicada em 30/08/1991. Texto oficial
Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.
(Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 1° (Vetado)
§ 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos e aplicações de renda fixa será determinada mediante a exclusão, do rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração pela TRD, verificada no período da aplicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TJPR · 6 STF · 5 TJMS · 5 TJRN · 5 TJMT · 5 TJGO · 4 TST · 3 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT10 · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art9