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Redação atual dada pela Lei 8.218/1991. 1.004 acórdãos e 221 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1991alterado · Lei 8.218/1991
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/08/1991 Lei 8.218/1991alterado. Publicada em 30/08/1991. Texto oficial

Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.

(Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)

§ 1° (Vetado)

§ 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos e aplicações de renda fixa será determinada mediante a exclusão, do rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração pela TRD, verificada no período da aplicação.

Decisões que citam este artigo

1.004

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

393 CARF · 345 TRF3 · 127 TRF1 · 24 TJSP · 22 TJPB · 16 TJBA · 15 STJ · 7 TJRS
e mais 18 tribunais

7 TJPR · 6 STF · 5 TJMS · 5 TJRN · 5 TJMT · 5 TJGO · 4 TST · 3 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT10 · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT18

5081647-78.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 29/10/2026 2182180-42.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 14/10/2026 1673842-02.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Eveline Felix · 04/08/2026 Ver todos os 1.004 acórdãos
221

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

110 TST · 57 STJ · 18 STF · 7 TJPR · 5 TJBA · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TRF2
e mais 8 tribunais

3 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES

AREsp 3298666STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 0048118-15.2007.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 14/10/2026 5010559-25.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 09/10/2026 Ver todas as 221 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art9