3 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2023.
Art. 19. Os contratos celebrados a partir de 1° de fevereiro de 1991, relativos a operações realizadas por empresas construtoras e incorporadoras com adquirentes de imóveis residenciais e comerciais, poderão conter cláusula de remuneração pela taxa básica aplicável aos depósitos de poupança, desde que vinculados a financiamento junto a instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TJMA citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
1000297-32.2021.5.02.0435 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art19