Incluído pela Lei 11.434/2006. 3 acórdãos do TR3 e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2006 Lei 11.434/2006incluído. Publicada em 29/12/2006. Texto oficial
Art. 18-A . Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores.
(Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)
(Vide Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
(Vide Medida Provisória nº 668, de 2015)
(Vigência)
(Vide Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada no caput deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o art. 25 da Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993 , poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)
(Vide Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR3 e do TJPE citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art18-A