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Incluído pela MP 2.181/2001. 350 acórdãos e 2.510 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.181/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.181/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente.

(Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.

(Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.

(Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

(Vide Lei nº 13.097, de 2015)

(Vigência)

(Vide Medida Provisória nº 668, de 2015)

(Vigência)

(Vide Lei nº 13.137, de 2015)

(Vigência)

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

(Vide ADIN nº 493-0, de 1992)

§ 5° As instituições financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei no 7.684, de 2 de dezembro de 1988:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

I - Índice de Remuneração da Poupança;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

III - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

IV - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 6o As letras hipotecárias emitidas com base em índice de preços terão prazo mínimo de sessenta meses.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

§ 7o As instituições financeiras a que se refere o § 5o deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de opção.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)

Decisões que citam este artigo

350

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

222 TRF3 · 76 TRF5 · 18 CARF · 14 TR3 · 6 TRF1 · 3 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJCE
e mais 8 tribunais

1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT9

0016306-54.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 19/08/2026 0050401-97.2024.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Odete Batista Dias Almeida · 05/08/2026 1101757-46.1996.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 11/03/2026 Ver todos os 350 acórdãos
2.510

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.461 TST · 22 STJ · 9 TR3 · 7 STF · 7 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TJGO

Rcl 100805 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 28/10/2026 0100123-83.2023.5.01.0248 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/10/2026 0010419-84.2018.5.15.0138 ARRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 20/10/2026 Ver todas as 2.510 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art18