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1.776 acórdãos e 5.575 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.

Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

Decisões que citam este artigo

1.776

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

530 TR3 · 421 TRF4 · 141 TRF2 · 132 TRF5 · 118 TR1 · 115 TRF3 · 104 TJMG · 74 TRF1
e mais 17 tribunais

50 TJPA · 36 TR5 · 17 TRT7 · 6 TJES · 6 TR2 · 5 STF · 5 TJAM · 3 TJPR · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TST · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TRT5 · 1 TRT24

5001118-80.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 5001635-31.2014.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 5007293-97.2025.8.08.0021 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 04/11/2026 Ver todos os 1.776 acórdãos
5.575

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.424 TR3 · 448 STJ · 319 TRF4 · 118 TRF1 · 111 TRF2 · 51 STF · 33 TJMG · 30 TST
e mais 8 tribunais

14 TJPR · 11 TJMA · 4 TR2 · 3 TJCE · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJAM · 1 TJGO

5014075-62.2019.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5014383-98.2019.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 09/11/2026 0021757-82.2019.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 Ver todas as 5.575 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art17