1.776 acórdãos e 5.575 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
50 TJPA · 36 TR5 · 17 TRT7 · 6 TJES · 6 TR2 · 5 STF · 5 TJAM · 3 TJPR · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TST · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TRT5 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
14 TJPR · 11 TJMA · 4 TR2 · 3 TJCE · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJAM · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art17