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9 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Caput: declarado inconstitucional (ADI 959, de 28/05/2020)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 16. O disposto no artigo anterior aplica-se à atualização da UPC a ser realizada em 1° de abril de 1991.

(Vide ADI nº 959)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art16