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43 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Caput: declarado inconstitucional (ADI 959, de 28/05/2020)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 15. Para os contratos já existentes, contendo cláusula expressa de utilização da Unidade Padrão de Capital (UPC) como fator de atualização, esta passa a ser atualizada mediante a aplicação do índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°.

(Vide ADI nº 959)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art15