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3 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Caput: declarado inconstitucional (ADI 3.005, de 01/07/2020)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 26. As operações de crédito rural contratadas junto às instituições financeiras, com recursos oriundos de depósitos à vista e com cláusula de atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), passam a ser atualizadas pela TR, observado o disposto no art. 6° desta lei.

(Vide ADIN nº 3005)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art26