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Revogado pela Lei 9.365/1996. 23 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJMA, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.365, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.365/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/1996 Lei 9.365/1996revogado. Publicada em 18/12/1996. Texto oficial

Art. 25. Os recursos repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), originários do Fundo PIS-Pasep e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e os saldos devedores dos financiamentos a que se destinam serão atualizados, de acordo com a periodicidade fixada contratualmente, pela TR, mantidas as taxas de juros contratadas.

(Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996)

(Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art25