Redação atual dada pela MP 2.183/2001. 77 acórdãos e 815 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.183/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 5° A partir de 1° de março de 1991, o valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (art. 6° do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986) , dos Bônus do Tesouro Nacional (BTN), emitidos até a data de vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, das Letras do Tesouro Nacional, de Série Especial (§ 1° do art. 11 do Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987) , e dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), será atualizado, no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se também aos BTN emitidos anteriormente à vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, com cláusula de opção, ficando assegurada, por ocasião do resgate, a alternativa de atualização com base na variação da cotação do dólar norte-americano divulgada pelo Banco Central do Brasil.
§ 2° Os BTN-Série Especial, emitidos em conformidade com o
§ 2° do art. 9° da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990 , passam a ser atualizados, a partir de 1° de fevereiro de 1991, pela TRD, acrescidos de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata.
(Regulamento)
§ 3o
A partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para desapropriação terão as seguintes remunerações:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I - três por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
II - dois por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
III - um por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de cento e cinqüenta módulos fiscais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 4o Os TDA emitidos até 4 de maio de 2000 e os a serem emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis no s 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados, mediante convênio, serão remunerados a seis por cento ao ano.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 5o Os TDA a que se referem os §§ 3o e 4o terão remuneração anual ou fração pro rata , mantido o seu poder liberatório nos termos da legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ser utilizados na aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
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