Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela MP 2.183/2001. 77 acórdãos e 815 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.183/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.183/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 5° A partir de 1° de março de 1991, o valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (art. 6° do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986) , dos Bônus do Tesouro Nacional (BTN), emitidos até a data de vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, das Letras do Tesouro Nacional, de Série Especial (§ 1° do art. 11 do Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987) , e dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), será atualizado, no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior.

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se também aos BTN emitidos anteriormente à vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, com cláusula de opção, ficando assegurada, por ocasião do resgate, a alternativa de atualização com base na variação da cotação do dólar norte-americano divulgada pelo Banco Central do Brasil.

§ 2° Os BTN-Série Especial, emitidos em conformidade com o

§ 2° do art. 9° da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990 , passam a ser atualizados, a partir de 1° de fevereiro de 1991, pela TRD, acrescidos de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata.

(Regulamento)

§ 3o

A partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para desapropriação terão as seguintes remunerações:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

I - três por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

II - dois por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

III - um por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de cento e cinqüenta módulos fiscais.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Os TDA emitidos até 4 de maio de 2000 e os a serem emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis no s 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados, mediante convênio, serão remunerados a seis por cento ao ano.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 5o Os TDA a que se referem os §§ 3o e 4o terão remuneração anual ou fração pro rata , mantido o seu poder liberatório nos termos da legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ser utilizados na aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

26 TRF1 · 19 TRF5 · 7 TRF3 · 4 TRF4 · 3 TST · 3 TR5 · 2 TRF2 · 2 TRT1
e mais 11 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT10

0804928-97.2025.8.14.0040TJPA · 17/09/2026 5001199-85.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 15/06/2026 5022615-56.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Gisele Lemke · 20/05/2026 Ver todos os 77 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art5