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29 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Caput, Inciso 2: declarado inconstitucional (ADI 959, de 28/05/2020)
  • Parágrafo Único: declarado inconstitucional (ADI 959, de 28/05/2020)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 6° Para atualização de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, das demais unidades no art. 3° e dos índices mencionados no art. 4°, relativas a contratos em geral, exceto aqueles cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a realização de obras, firmados anteriormente à medida provisória que deu origem a esta lei, deverá ser observado o seguinte:

I - nos contratos que prevêem índice substitutivo deverá ser adotado esse índice, exceto nos casos em que esta lei dispuser em contrário;

II - nos contratos em que não houver previsão de índice substitutivo, será utilizada a TR, no caso dos contratos referentes ao BTN ou a unidade corrigida mensalmente, ou a TRD, no caso daqueles referentes ao BTN Fiscal e a unidades corrigidas diariamente.

(Vide ADI nº 959)

Parágrafo único. Para atualização, no mês de fevereiro de 1991, dos contratos referentes ao BTN, a unidade de conta com correção mensal ou a índice de preços, deverá ser utilizado índice resultante de composição entre o índice pro rata, no período decorrido entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de fevereiro de 1991 e a TRD entre 1° de fevereiro de 1991 e o dia de aniversário do contrato no mês de fevereiro.

(Vide ADI nº 959)

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

6 TRF3 · 5 TRF1 · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 CARF · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 2 TRT3
e mais 6 tribunais

1 TJMG · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TR3

0822113-30.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 28/09/2026 5014963-16.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 18/11/2025 0003925-98.2022.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 06/11/2025 Ver todos os 29 acórdãos
96

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

43 TST · 41 STJ · 4 TJMG · 2 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF4
e mais 2 tribunais

1 TRF2 · 1 TR3

0000903-60.2021.5.09.0022 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 04/11/2026 0000563-84.2024.5.09.0322 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/10/2026 AREsp 3319508STJ, Rel. Raul Araújo · 09/10/2026 Ver todas as 96 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art6