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61 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 7° Os saldos dos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990 , serão remunerados, a partir de 1° de fevereiro de 1991 e até a data da conversão, pela TRD, acrescida de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata, e serão improrrogavelmente, convertidos em cruzeiros, na forma da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJPI, CARF e outros tribunais citam este artigo

19 TJPI · 17 CARF · 6 TJDFT · 4 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TRT1 · 2 TRT3 · 1 STJ
e mais 6 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TR3

0801696-53.2020.8.14.0040TJPA · 06/07/2026 5043401-15.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 07/10/2025 0701048-80.2020.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 28/11/2024 Ver todos os 61 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art7