61 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 7° Os saldos dos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990 , serão remunerados, a partir de 1° de fevereiro de 1991 e até a data da conversão, pela TRD, acrescida de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata, e serão improrrogavelmente, convertidos em cruzeiros, na forma da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJPE · 2 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art7