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2.358 acórdãos e 1.350 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 4° A partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRFV) e o Índice da Cesta Básica (ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Decisões que citam este artigo

2.358

acórdãos de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.247 TJMA · 1.018 TJSC · 44 TRF1 · 11 TRF3 · 7 CARF · 5 TJMG · 5 TJMS · 3 TJRJ
e mais 9 tribunais

3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TST · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TR3

AIRESP 2216257 AgInt no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 0004731-44.2010.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 09/03/2026 0002402-46.1996.8.17.0810 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 14/07/2025 Ver todos os 2.358 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art4