2.358 acórdãos e 1.350 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 4° A partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRFV) e o Índice da Cesta Básica (ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TST · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TR3
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art4