1.233 acórdãos e 606 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 3° Ficam extintos a partir de 1° de fevereiro de 1991:
I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989 ;
II - o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989 , assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos;
III - o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços.
Parágrafo único. O valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos extintos na data de publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
7 TJPA · 7 TJGO · 6 TJMG · 4 TJPR · 4 TJAM · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art3