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1.233 acórdãos e 606 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 3° Ficam extintos a partir de 1° de fevereiro de 1991:

I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989 ;

II - o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989 , assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos;

III - o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços.

Parágrafo único. O valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos extintos na data de publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621.

Decisões que citam este artigo

1.233

acórdãos de TJSC, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

942 TJSC · 98 TRF2 · 51 CARF · 36 TRF4 · 24 TJES · 18 TRF3 · 10 TST · 9 TRT18
e mais 14 tribunais

7 TJPA · 7 TJGO · 6 TJMG · 4 TJPR · 4 TJAM · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT10

5044258-58.2024.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Jorge Luiz de Borba · 27/10/2026 0821331-44.2025.8.14.0040TJPA · 19/10/2026 0800579-27.2020.8.14.0040TJPA · 21/09/2026 Ver todos os 1.233 acórdãos
606

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

475 TST · 52 TRF4 · 44 TJPR · 14 STJ · 7 TJSC · 5 TJDFT · 3 TRF2 · 2 TJAM
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TR3

0259231-31.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0024249-15.2018.5.24.0091 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 19/10/2026 0025975-45.2015.5.24.0021 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/09/2026 Ver todas as 606 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art3