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49 acórdãos e 170 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 2° O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a Taxa Referencial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR fixada para o mês corrente.

(Vide Lei nº 8.660, de 1993)

§ 1° Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.

§ 2° Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1° dia útil do mês e o 1° dia útil do mês subseqüente seja igual à TR do mês corrente.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo

34 TRF2 · 3 TST · 3 CARF · 2 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF3
e mais 3 tribunais

1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TR3

0801696-53.2020.8.14.0040TJPA · 06/07/2026 2123172-71.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 27/06/2025 5001180-22.2022.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 07/02/2025 Ver todos os 49 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art2