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Revogado pela Lei 8.660/1993. 133 acórdãos e 396 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

1993revogado · Lei 8.660/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/05/1993 Lei 8.660/1993revogado. Publicada em 31/05/1993. Texto oficial

Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

§ 1°

(Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)

§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Decisões que citam este artigo

133

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

47 TRF3 · 18 TRF5 · 11 TRF2 · 10 TR3 · 7 TJES · 6 CARF · 5 TST · 4 TJMT
e mais 13 tribunais

4 TRF1 · 4 TJBA · 3 TJPR · 3 TR1 · 3 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT20

0000083-85.2014.4.03.6117 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/06/2026 0002095-05.2002.8.16.0004TJPR, Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 13/05/2026 1037742-95.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Juiz Federal Shamyl Cipriano · 23/02/2026 Ver todos os 133 acórdãos
396

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

177 TST · 167 TJPR · 17 STJ · 15 TRF2 · 7 TRF4 · 5 TRF1 · 5 TR3 · 1 STF
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TRF5

REsp 2071521STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 03/11/2026 0012220-98.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/10/2026 0001334-62.2010.5.09.0513 ARRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/09/2026 Ver todas as 396 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art1