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Histórico da norma

Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR): o que mudou desde a publicação

287 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 06/07/2020 Lei nº 14.020 Art. 39, caput (Alteração Vetada).
  • 19/06/2015 Lei nº 13.137 Art. 18, § 2 (Revogação); Art. 18-A (Revogação).
  • 19/01/2015 Lei nº 13.097 Art. 18, § 2 (Vigência Determinada); Art. 18-A (Vigência Determinada).
  • 07/08/2012 Lei nº 12.703 Art. 12 (Alteração).
  • 08/10/2008 Lei nº 11.795 Art. 41 (Encerramento de Vigência).
  • 28/12/2006 Lei nº 11.434 Art. 18-A (Alteração).
  • 14/02/2001 Lei nº 10.192 Art. 14 (Revogação de Parte do Texto).
  • 06/02/2001 Lei nº 10.179 Art. 30 (Revogação de Parte do Texto).
  • 16/12/1996 Lei nº 9.365 Art. 25 (Revogação de Parte do Texto).
  • 10/11/1995 Lei nº 9.126 Art. 41 (Revogação de Parte do Texto).
  • 29/06/1995 Lei nº 9.069 Art. 10, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 39 (Revogação de Parte do Texto).
  • 05/05/1995 Lei nº 9.036 Art. 14 (Alteração).
  • 26/08/1993 Lei nº 8.696 Art. 30 (Alteração).
  • 13/07/1993 Lei nº 8.681 Art. 30 (Alteração).
  • 28/05/1993 Lei nº 8.660 Art. 1, § 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 14 (Alteração).
  • 23/12/1992 Lei nº 8.542 Art. 40 (Alteração).
  • 24/10/1991 Lei nº 8.249 Art. 30, § 1 (Revogação de Parte do Texto); Art. 30, § 2 (Revogação de Parte do Texto).
  • 29/08/1991 Lei nº 8.218 Art. 9 (Alteração).
  • 07/05/1991 Decreto sem número Art. 32 (Supressão).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 01/07/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.005alteração permanente Art. 26, caput (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 28/05/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 959alteração permanente Art. 6, caput, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 6, Parágrafo Único (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 15, caput (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 16, caput (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 19/12/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.220alteração permanente Art. 39, § 2 (Declaração de Inconstitucionalidade).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 12/04/1995 Lei nº 9.027
  • 16/03/1995 Medida Provisória nº 940 Art. 8 (Dispositivo Correlato).
  • 19/01/1995 Medida Provisória nº 832
  • 20/12/1994 Medida Provisória nº 771 Art. 8 (Dispositivo Correlato).
  • 18/11/1994 Medida Provisória nº 717 Art. 8 (Dispositivo Correlato).
  • 21/10/1994 Medida Provisória nº 669 Art. 8 (Dispositivo Correlato).
  • 27/05/1994 Medida Provisória nº 510 Art. 8 (Dispositivo Correlato).
  • 24/05/1994 Medida Provisória nº 506
  • 29/04/1994 Medida Provisória nº 484 Art. 8 (Dispositivo Correlato).
  • 22/04/1994 Medida Provisória nº 479
  • 30/03/1994 Medida Provisória nº 459 Art. 8 (Dispositivo Correlato).
  • 28/02/1994 Medida Provisória nº 435 Art. 8 (Dispositivo Correlato).
  • 11/10/1993 Decreto nº 958

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 11/11/2019 Medida Provisória nº 905 Art. 39, caput (Alteração); Art. 39, § 1 (Alteração).
  • 07/10/2014 Medida Provisória nº 656 Art. 18, § 2 (Vigência Determinada); Art. 18-A (Vigência Determinada).
  • 03/05/2012 Medida Provisória nº 567 Art. 12 (Alteração).
  • 12/09/2006 Medida Provisória nº 321 Art. 18-A (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.183-56 Art. 5 (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.181-45 Art. 18 (Alteração).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.183-55 Art. 5 (Alteração).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.181-44 Art. 18 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.183-54 Art. 5 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.181-43 Art. 18 (Alteração).
  • 22/06/2001 Medida Provisória nº 2.103-42 Art. 18 (Alteração).
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.109-53 Art. 5 (Alteração).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.109-52 Art. 5 (Alteração).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.103-41 Art. 18 (Alteração).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.109-51 Art. 5 (Alteração).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.103-40 Art. 18 (Alteração).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.109-50 Art. 5 (Alteração).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.103-39 Art. 18 (Alteração).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.109-49 Art. 5 (Alteração).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.103-38 Art. 18 (Alteração).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.109-48 Art. 5 (Alteração).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.103-37 Art. 18 (Alteração).
  • 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.096-89 Art. 30 (Alteração).
  • 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.074-73 Art. 14 (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.109-47 Art. 5 (Alteração).
Ver os outros 227 registros
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.103-36 Art. 18 (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.096-88 Art. 30 (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.074-72 Art. 14 (Alteração).
  • 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.027-46 Art. 5 (Alteração).
  • 21/12/2000 Medida Provisória nº 1.985-35 Art. 18 (Alteração).
  • 21/12/2000 Medida Provisória nº 1.974-87 Art. 30 (Alteração).
  • 14/12/2000 Medida Provisória nº 1.950-71 Art. 14 (Alteração).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.027-45 Art. 5 (Alteração).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 1.974-86 Art. 30 (Alteração).
  • 16/11/2000 Medida Provisória nº 1.950-70 Art. 14 (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.027-44 Art. 5 (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 1.974-85 Art. 30 (Alteração).
  • 19/10/2000 Medida Provisória nº 1.950-69 Art. 14 (Alteração).
  • 27/09/2000 Medida Provisória nº 2.027-43 Art. 5 (Alteração).
  • 27/09/2000 Medida Provisória nº 1.974-84 Art. 30 (Alteração).
  • 21/09/2000 Medida Provisória nº 1.950-68 Art. 14 (Alteração).
  • 28/08/2000 Medida Provisória nº 2.027-42 Art. 5 (Alteração).
  • 28/08/2000 Medida Provisória nº 1.974-83 Art. 30 (Alteração).
  • 23/08/2000 Medida Provisória nº 1.950-67 Art. 14 (Alteração).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.027-41 Art. 5 (Alteração).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 1.974-82 Art. 30 (Alteração).
  • 26/07/2000 Medida Provisória nº 1.950-66 Art. 14 (Alteração).
  • 29/06/2000 Medida Provisória nº 2.027-40 Art. 5 (Alteração).
  • 29/06/2000 Medida Provisória nº 1.974-81 Art. 30 (Alteração).
  • 26/06/2000 Medida Provisória nº 1.950-65 Art. 14 (Alteração).
  • 01/06/2000 Medida Provisória nº 2.027-39 Art. 5 (Alteração).
  • 01/06/2000 Medida Provisória nº 1.974-80 Art. 30 (Alteração).
  • 26/05/2000 Medida Provisória nº 1.950-64 Art. 14 (Alteração).
  • 04/05/2000 Medida Provisória nº 2.027-38 Art. 5 (Alteração).
  • 04/05/2000 Medida Provisória nº 1.974-79 Art. 30 (Alteração).
  • 27/04/2000 Medida Provisória nº 1.950-63 Art. 14 (Alteração).
  • 06/04/2000 Medida Provisória nº 1.974-78 Art. 30 (Alteração).
  • 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.950-62 Art. 14 (Alteração).
  • 09/03/2000 Medida Provisória nº 1.974-77 Art. 30 (Alteração).
  • 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.950-61 Art. 14 (Alteração).
  • 10/02/2000 Medida Provisória nº 1.974-76 Art. 30 (Alteração).
  • 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.950-60 Art. 14 (Alteração).
  • 11/01/2000 Medida Provisória nº 1.974-75 Art. 30 (Alteração).
  • 06/01/2000 Medida Provisória nº 1.950-59 Art. 14 (Alteração).
  • 10/12/1999 Medida Provisória nº 1.974-74 Art. 30 (Alteração).
  • 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.950-58 Art. 14 (Alteração).
  • 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.875-57 Art. 14 (Alteração).
  • 18/11/1999 Medida Provisória nº 1.862-73 Art. 30 (Alteração).
  • 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.875-56 Art. 14 (Alteração).
  • 21/10/1999 Medida Provisória nº 1.862-72 Art. 30 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.875-55 Art. 14 (Alteração).
  • 22/09/1999 Medida Provisória nº 1.862-71 Art. 30 (Alteração).
  • 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.875-54 Art. 14 (Alteração).
  • 25/08/1999 Medida Provisória nº 1.862-70 Art. 30 (Alteração).
  • 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.875-53 Art. 14 (Alteração).
  • 27/07/1999 Medida Provisória nº 1.862-69 Art. 30 (Alteração).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.875-52 Art. 14 (Alteração).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.862-68 Art. 30 (Alteração).
  • 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.763-67 Art. 30 (Alteração).
  • 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.750-51 Art. 14 (Alteração).
  • 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.763-66 Art. 30 (Alteração).
  • 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.750-50 Art. 14 (Alteração).
  • 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.763-65 Art. 30 (Alteração).
  • 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.750-49 Art. 14 (Alteração).
  • 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.763-64 Art. 30 (Alteração).
  • 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.750-48 Art. 14 (Alteração).
  • 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.763-63 Art. 30 (Alteração).
  • 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.750-47 Art. 14 (Alteração).
  • 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.763-62 Art. 30 (Alteração).
  • 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.750-46 Art. 14 (Alteração).
  • 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.763-61 Art. 30 (Alteração).
  • 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.750-45 Art. 14 (Alteração).
  • 25/11/1998 Medida Provisória nº 1.697-60 Art. 30 (Alteração).
  • 25/11/1998 Medida Provisória nº 1.675-44 Art. 14 (Alteração).
  • 26/10/1998 Medida Provisória nº 1.697-59 Art. 30 (Alteração).
  • 26/10/1998 Medida Provisória nº 1.675-43 Art. 14 (Alteração).
  • 25/09/1998 Medida Provisória nº 1.697-58 Art. 30 (Alteração).
  • 25/09/1998 Medida Provisória nº 1.675-42 Art. 14 (Alteração).
  • 27/08/1998 Medida Provisória nº 1.697-57 Art. 30 (Alteração).
  • 27/08/1998 Medida Provisória nº 1.675-41 Art. 14 (Alteração).
  • 29/07/1998 Medida Provisória nº 1.697-56 Art. 30 (Alteração).
  • 29/07/1998 Medida Provisória nº 1.675-40 Art. 14 (Alteração).
  • 30/06/1998 Medida Provisória nº 1.697-55 Art. 30 (Alteração).
  • 29/06/1998 Medida Provisória nº 1.675-39 Art. 14 (Alteração).
  • 10/06/1998 Medida Provisória nº 1.620-38 Art. 14 (Alteração).
  • 10/06/1998 Medida Provisória nº 1.618-54 Art. 30 (Alteração).
  • 12/05/1998 Medida Provisória nº 1.620-37 Art. 14 (Alteração).
  • 12/05/1998 Medida Provisória nº 1.618-53 Art. 30 (Alteração).
  • 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.620-36 Art. 14 (Alteração).
  • 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.618-52 Art. 30 (Alteração).
  • 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.620-35 Art. 14 (Alteração).
  • 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.618-51 Art. 30 (Alteração).
  • 12/02/1998 Medida Provisória nº 1.620-34 Art. 14 (Alteração).
  • 12/02/1998 Medida Provisória nº 1.618-50 Art. 30 (Alteração).
  • 13/01/1998 Medida Provisória nº 1.620-33 Art. 14 (Alteração).
  • 13/01/1998 Medida Provisória nº 1.618-49 Art. 30 (Alteração).
  • 12/12/1997 Medida Provisória nº 1.620-32 Art. 14 (Alteração).
  • 12/12/1997 Medida Provisória nº 1.618-48 Art. 30 (Alteração).
  • 27/11/1997 Medida Provisória nº 1.540-31 Art. 14 (Alteração).
  • 27/11/1997 Medida Provisória nº 1.538-47 Art. 30 (Alteração).
  • 30/10/1997 Medida Provisória nº 1.540-30 Art. 14 (Alteração).
  • 30/10/1997 Medida Provisória nº 1.538-46 Art. 30 (Alteração).
  • 02/10/1997 Medida Provisória nº 1.540-29 Art. 14 (Alteração).
  • 02/10/1997 Medida Provisória nº 1.538-45 Art. 30 (Alteração).
  • 04/09/1997 Medida Provisória nº 1.540-28 Art. 14 (Alteração).
  • 04/09/1997 Medida Provisória nº 1.538-44 Art. 30 (Alteração).
  • 07/08/1997 Medida Provisória nº 1.540-27 Art. 14 (Alteração).
  • 07/08/1997 Medida Provisória nº 1.538-43 Art. 30 (Alteração).
  • 10/07/1997 Medida Provisória nº 1.540-26 Art. 14 (Alteração).
  • 10/07/1997 Medida Provisória nº 1.538-42 Art. 30 (Alteração).
  • 10/06/1997 Medida Provisória nº 1.540-25 Art. 14 (Alteração).
  • 10/06/1997 Medida Provisória nº 1.538-41 Art. 30 (Alteração).
  • 09/05/1997 Medida Provisória nº 1.540-24 Art. 14 (Alteração).
  • 09/05/1997 Medida Provisória nº 1.538-40 Art. 30 (Alteração).
  • 11/04/1997 Medida Provisória nº 1.540-23 Art. 14 (Alteração).
  • 11/04/1997 Medida Provisória nº 1.538-39 Art. 30 (Alteração).
  • 13/03/1997 Medida Provisória nº 1.540-22 Art. 14 (Alteração).
  • 13/03/1997 Medida Provisória nº 1.538-38 Art. 30 (Alteração).
  • 13/02/1997 Medida Provisória nº 1.540-21 Art. 14 (Alteração).
  • 13/02/1997 Medida Provisória nº 1.538-37 Art. 30 (Alteração).
  • 16/01/1997 Medida Provisória nº 1.540-20 Art. 14 (Alteração).
  • 16/01/1997 Medida Provisória nº 1.538-36 Art. 30 (Alteração).
  • 18/12/1996 Medida Provisória nº 1.540 Art. 14 (Alteração).
  • 18/12/1996 Medida Provisória nº 1.538 Art. 30 (Alteração).
  • 29/11/1996 Medida Provisória nº 1.488-18 Art. 14 (Alteração).
  • 29/11/1996 Medida Provisória nº 1.486-34 Art. 30 (Alteração).
  • 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.471-26 Art. 25 (Alteração).
  • 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.488-17 Art. 14 (Alteração).
  • 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.486-33 Art. 30 (Alteração).
  • 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.471-25 Art. 25 (Alteração).
  • 02/10/1996 Medida Provisória nº 1.488-16 Art. 14 (Alteração).
  • 02/10/1996 Medida Provisória nº 1.486-32 Art. 30 (Alteração).
  • 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.471-24 Art. 25 (Alteração).
  • 05/09/1996 Medida Provisória nº 1.488-15 Art. 14 (Alteração).
  • 05/09/1996 Medida Provisória nº 1.486-31 Art. 30 (Alteração).
  • 29/08/1996 Medida Provisória nº 1.471-23 Art. 25 (Alteração).
  • 08/08/1996 Medida Provisória nº 1.488-14 Art. 14 (Alteração).
  • 08/08/1996 Medida Provisória nº 1.486-30 Art. 30 (Alteração).
  • 01/08/1996 Medida Provisória nº 1.471-22 Art. 25 (Alteração).
  • 09/07/1996 Medida Provisória nº 1.488-13 Art. 14 (Alteração).
  • 09/07/1996 Medida Provisória nº 1.486-29 Art. 30 (Alteração).
  • 04/07/1996 Medida Provisória nº 1.471-21 Art. 25 (Alteração).
  • 07/06/1996 Medida Provisória nº 1.488 Art. 14 (Alteração).
  • 07/06/1996 Medida Provisória nº 1.486 Art. 30 (Alteração).
  • 05/06/1996 Medida Provisória nº 1.471 Art. 25 (Alteração).
  • 10/05/1996 Medida Provisória nº 1.440 Art. 14 (Alteração).
  • 10/05/1996 Medida Provisória nº 1.438 Art. 30 (Alteração).
  • 09/05/1996 Medida Provisória nº 1.423 Art. 25 (Alteração).
  • 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.398 Art. 14 (Alteração).
  • 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.396 Art. 30 (Alteração).
  • 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.377 Art. 25 (Alteração).
  • 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.356 Art. 14 (Alteração).
  • 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.354 Art. 30 (Alteração).
  • 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.335 Art. 25 (Alteração).
  • 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.316 Art. 14 (Alteração).
  • 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.314 Art. 30 (Alteração).
  • 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.295 Art. 25 (Alteração).
  • 12/01/1996 Medida Provisória nº 1.277 Art. 14 (Alteração).
  • 12/01/1996 Medida Provisória nº 1.275 Art. 30 (Alteração).
  • 12/01/1996 Medida Provisória nº 1.256 Art. 25 (Alteração).
  • 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.240 Art. 14 (Alteração).
  • 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.238 Art. 30 (Alteração).
  • 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.219 Art. 25 (Alteração).
  • 24/11/1995 Medida Provisória nº 1.205 Art. 14 (Alteração).
  • 24/11/1995 Medida Provisória nº 1.203 Art. 30 (Alteração).
  • 23/11/1995 Medida Provisória nº 1.183 Art. 25 (Alteração).
  • 27/10/1995 Medida Provisória nº 1.171 Art. 14 (Encerramento de Vigência).
  • 26/10/1995 Medida Provisória nº 1.170 Art. 41 (Encerramento de Vigência).
  • 26/10/1995 Medida Provisória nº 1.168 Art. 30 (Alteração).
  • 24/10/1995 Medida Provisória nº 1.147 Art. 25 (Encerramento de Vigência).
  • 28/09/1995 Medida Provisória nº 1.138 Art. 14 (Encerramento de Vigência).
  • 26/09/1995 Medida Provisória nº 1.137 Art. 41 (Encerramento de Vigência).
  • 26/09/1995 Medida Provisória nº 1.135 Art. 30 (Alteração).
  • 22/09/1995 Medida Provisória nº 1.114 Art. 25 (Encerramento de Vigência); Art. 38 (Encerramento de Vigência).
  • 29/08/1995 Medida Provisória nº 1.106 Art. 14 (Encerramento de Vigência).
  • 25/08/1995 Medida Provisória nº 1.105 Art. 41 (Encerramento de Vigência).
  • 25/08/1995 Medida Provisória nº 1.082 Art. 25 (Encerramento de Vigência); Art. 38 (Encerramento de Vigência).
  • 28/07/1995 Medida Provisória nº 1.079 Art. 14 (Encerramento de Vigência).
  • 28/07/1995 Medida Provisória nº 1.078 Art. 41 (Encerramento de Vigência).
  • 28/07/1995 Medida Provisória nº 1.076 Art. 30 (Alteração).
  • 27/07/1995 Medida Provisória nº 1.055 Art. 25 (Encerramento de Vigência); Art. 38 (Encerramento de Vigência).
  • 30/06/1995 Medida Provisória nº 1.053 Art. 14 (Encerramento de Vigência).
  • 29/06/1995 Medida Provisória nº 1.052 Art. 41 (Encerramento de Vigência).
  • 29/06/1995 Medida Provisória nº 1.050 Art. 30 (Alteração).
  • 27/06/1995 Medida Provisória nº 1.030 Art. 25 (Encerramento de Vigência).
  • 22/06/1995 Medida Provisória nº 1.028 Art. 30 (Alteração).
  • 20/06/1995 Medida Provisória nº 1.027 Art. 10, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 39 (Encerramento de Vigência).
  • 26/05/1995 Medida Provisória nº 1.007 Art. 25 (Encerramento de Vigência).
  • 25/05/1995 Medida Provisória nº 1.005 Art. 30 (Alteração).
  • 19/05/1995 Medida Provisória nº 1.004 Art. 10, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 39 (Encerramento de Vigência).
  • 28/04/1995 Medida Provisória nº 981 Art. 25 (Encerramento de Vigência).
  • 25/04/1995 Medida Provisória nº 979
  • 20/04/1995 Medida Provisória nº 978 Art. 10, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 39 (Encerramento de Vigência).
  • 30/03/1995 Medida Provisória nº 956 Art. 25 (Encerramento de Vigência).
  • 24/03/1995 Medida Provisória nº 954 Art. 30 (Alteração).
  • 23/03/1995 Medida Provisória nº 953 Art. 10, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 39 (Encerramento de Vigência).
  • 24/02/1995 Medida Provisória nº 918 Art. 25 (Encerramento de Vigência).
  • 24/02/1995 Medida Provisória nº 916 Art. 30 (Alteração).
  • 21/02/1995 Medida Provisória nº 911 Art. 10, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 39 (Encerramento de Vigência).
  • 27/01/1995 Medida Provisória nº 865 Art. 25 (Encerramento de Vigência).
  • 27/01/1995 Medida Provisória nº 863 Art. 30 (Alteração).
  • 20/01/1995 Medida Provisória nº 851 Art. 10, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 39 (Encerramento de Vigência).
  • 30/12/1994 Medida Provisória nº 802 Art. 25 (Encerramento de Vigência).
  • 30/12/1994 Medida Provisória nº 799
  • 23/12/1994 Medida Provisória nº 785 Art. 10, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 39 (Encerramento de Vigência).
  • 02/12/1994 Medida Provisória nº 743 Art. 25 (Encerramento de Vigência).
  • 02/12/1994 Medida Provisória nº 740 Art. 30 (Alteração).
  • 25/11/1994 Medida Provisória nº 731 Art. 10, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 39 (Encerramento de Vigência).
  • 03/11/1994 Medida Provisória nº 691 Art. 30 (Alteração).
  • 31/10/1994 Medida Provisória nº 684 Art. 25 (Encerramento de Vigência).
  • 27/10/1994 Medida Provisória nº 681 Art. 10, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 39 (Encerramento de Vigência).
  • 06/10/1994 Medida Provisória nº 645 Art. 30 (Alteração).
  • 27/09/1994 Medida Provisória nº 635 Art. 10, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 39 (Encerramento de Vigência).
  • 06/09/1994 Medida Provisória nº 606 Art. 30 (Alteração).
  • 26/08/1994 Medida Provisória nº 596 Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 39 (Alteração).
  • 06/08/1994 Medida Provisória nº 574 Art. 30, § 1 (Alteração); Art. 30, § 2 (Alteração).
  • 29/07/1994 Medida Provisória nº 566 Art. 10, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 39 (Encerramento de Vigência).
  • 30/06/1994 Medida Provisória nº 542 Art. 10, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 39 (Encerramento de Vigência).
  • 09/06/1994 Medida Provisória nº 527 Art. 30 (Alteração).
  • 11/05/1994 Medida Provisória nº 497 Art. 30 (Alteração).
  • 11/04/1994 Medida Provisória nº 470 Art. 30 (Alteração).
  • 25/03/1994 Medida Provisória nº 455 Art. 30 (Alteração).
  • 23/02/1994 Medida Provisória nº 432 Art. 30 (Alteração).
  • 28/01/1994 Medida Provisória nº 416 Art. 8 (Alteração).
  • 21/01/1994 Medida Provisória nº 415 Art. 30 (Alteração).
  • 23/12/1993 Medida Provisória nº 392 Art. 30 (Alteração).
  • 24/11/1993 Medida Provisória nº 376 Art. 30 (Alteração).
  • 25/10/1993 Medida Provisória nº 362 Art. 30 (Alteração).
  • 27/07/1993 Medida Provisória nº 335 Art. 30 (Alteração).
  • 14/06/1993 Medida Provisória nº 326 Art. 30 (Alteração).
  • 29/07/1991 Medida Provisória nº 298 Art. 9 (Alteração).
  • 28/06/1991 Medida Provisória nº 297 Art. 9 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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