260 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 21. Os saldos dos contratos de financiamento celebrados até o dia 31 de janeiro de 1991, realizados com recursos dos depósitos de poupança rural, serão atualizados, no mês de fevereiro de 1991, por índice composto:
(Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
I - da variação do BTN Fiscal observado entre a data de aniversário ou de assinatura do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de fevereiro de 1991; e II - da TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e o dia do aniversário do contrato no mês de fevereiro de 1991.
Parágrafo único. A partir do mês de março de 1991, os saldos dos contratos mencionados neste artigo serão atualizados pela remuneração básica aplicada aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos.
(Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art21