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Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010: institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec); cria o Programa Um Computador por Aluno e o Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (Recompe); e altera a legislação tributária federal

Texto oficialfonte: Planalto
142 artigos 2 revogados Texto vigente em: 10/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249

CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE,

Art. 1 Art. 1o Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC , nos termos e condições estabelecidos nos ar… Art. 2 Art. 2o É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de … Art. 3 Art. 3o No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras referidas no caput do art. 2… Art. 4 Art. 4o No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caput do art. 2o , ficam suspensas: (Vide Decreto nº 7.320, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - a e… Art. 5 Art. 5o Os benefícios de que tratam os arts. 3o e 4o desta Lei podem ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídic…

CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO

Art. 6 Art. 6o Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído o Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 7o a 14 desta L… Art. 7 Art. 7o O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência,… Art. 8 Art. 8o É beneficiária do Recompe a pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no art. 7o e que seja vencedora do processo de licitação de que trata o § 4o daquele artigo. … Art. 9 Art. 9o O Recompe suspende, conforme o caso, a exigência: (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a saída do e… Art. 10 Art. 10. Ficam isentos de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa jurídica beneficiária do Recompe diretamente para as escolas referidas no art. 7o . (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 202… Art. 11 Art. 11. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no Recompe dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia. (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produçã… Art. 12 Art. 12. A fruição dos benefícios do Recompe fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Produção de efe… Art. 13 Art. 13. A pessoa jurídica beneficiária do Recompe terá a habilitação cancelada: (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - na hipótese de não atender ou deixar de atender ao pro… Art. 14 Art. 14. Após a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os benefícios do Recompe nos equipamentos mencionados no art. 7o , a suspensão de que trata o art. 9o converte-se em alíquo…

CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 15 Art. 15. O art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4o desta Lei, as empresas de desenvolvi… Art. 16 Art. 16. O art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 2o ......................................................................... .............… Art. 17 Art. 17. O art. 30 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 30. .......................................................................... ..........… Art. 18 Art. 18. Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços vinculados aos p… Art. 19 Art. 19. O art. 2o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o ......................................................................... ....................................… Art. 20 Art. 20. Os arts. 2o , 3o e 4o da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o ......................................................................... ........................… Art. 21 Art. 21. O art. 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o O benefício de que tratam os arts. 3o e 4o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realiza…

CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 22 Art. 22. O art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: “Art. 14. ........................................................................ ........................… Art. 23 Art. 23. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o : “Art. 44. ........................................................................ .............................… Art. 24 Art. 24. Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022 , os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à parte relacionada n… Art. 25 Art. 25. Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022 , os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à entidade domiciliad… Art. 26 Art. 26. Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, não são dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as importâncias pa… Art. 27 Art. 27. A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no Brasil para país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos a que se referem, respectivamen… Art. 28 Art. 28. O § 1o do art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 7o ......................................................................... § 1o A …

CAPÍTULO V

Art. 29 Art. 29. Fica instituído o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, nos termos desta Lei. (Produção de efeito) (Vide Decreto nº 7.451, de 2011) Art. 30 Art. 30. São beneficiárias do Retaero: (Produção de efeito) (Vide Decreto nº 7.451, de 2011) I - a pessoa jurídica que produza partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e maté… Art. 31 Art. 31. No caso de venda no mercado interno ou de importação de bens de que trata o art. 30, ficam suspensos: (Produção de efeito) (Vide Decreto nº 7.451, de 2011) I - a exigência da Contribuição para o Programa de Inte… Art. 32 Art. 32. No caso de venda ou importação de serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia destinados a empresas beneficiárias do Retaer… Art. 33 Art. 33. A habilitação ao Retaero pode ser realizada em até 5 (cinco) anos, contados da data da vigência desta Lei. (Produção de efeito) Parágrafo único. Os benefícios de que tratam os arts. 31 e 32 desta Lei podem ser u…

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34 Art. 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), para viabilizar o financiamento de projet… Art. 35 Art. 35. Os agentes financeiros do FMM poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos créditos de que trata o art. 34, a critério do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 36 Art. 36. O CMN estabelecerá condições financeiras diferenciadas de financiamento, considerando os percentuais para os conteúdos nacional e importado das embarcações a serem construídas com recursos do FMM e desta Lei. (P… Art. 37 Art. 37. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem emitir Letra Financeira, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação. (Redação da… Art. 38 Art. 38. A Letra Financeira será emitida exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes cara… Art. 39 Art. 39. A distribuição pública de Letra Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários. (Produção de efeito) Art. 40 Art. 40. A Letra Financeira pode ser emitida com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituiç… Art. 41 Art. 41. Incumbe ao CMN a disciplina das condições de emissão da Letra Financeira, em especial os seguintes aspectos: (Produção de efeito) I - o tipo de instituição autorizada à sua emissão; (Redação dada pela Lei nº 12.… Art. 42 Art. 42. Aplica-se à Letra Financeira, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial. (Produção de efeito) Parágrafo único. O Banco Central do Brasil produzirá e divulgará, para acesso público por meio… Art. 43 Art. 43. As instituições financeiras podem emitir Certificado de Operações Estruturadas, representativo de operações realizadas com base em instrumentos financeiros derivativos, nas condições especificadas em regulamento… Art. 44 Art. 44. O caput do art. 1o da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 1o Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento … Art. 45 Art. 45. (VETADO). (Produção de efeito) Art. 46 Art. 46. Os arts. 6o , 11, 13, 20 e 30 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) “Art. 6o .....................................................................… Art. 47 Art. 47. Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação … Art. 48 Art. 48. É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta. (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2… Art. 49 Art. 49. Considera-se, para fins desta Lei: (Produção de efeito) I - prêmio retido: prêmio emitido menos as restituições e as cessões de risco; II - sinistro retido: sinistro total menos os sinistros correspondentes a ce… Art. 50 Art. 50. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. (Produção de efeito) Art. 51 Art. 51. São contribuintes da Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção as instituições autorizadas a operar com seguros privados e com proteção patrimonial mutualista, os resseguradores locais e admitidos, as entidad… Art. 52 Art. 52. Os valores da Taxa de Fiscalização, expressos em reais, apuram-se com base na tabela constante do Anexo I. (Produção de efeito) § 1º Para efeito do enquadramento nas faixas indicadas na tabela do Anexo I, a Base… Art. 53 Art. 53. A Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção será recolhida trimestralmente até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. (Produção de efeito) Parágrafo ú… Art. 54 Art. 54. Os contribuintes não enquadrados nos critérios desta Lei recolherão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem autorizados a operar. (Produção de efeito) Art. 55 Art. 55. A Taxa de Fiscalização não recolhida no prazo fixado será acrescida de juros e multa de mora, calculados nos termos da legislação federal aplicável aos tributos federais. (Produção de efeito) Art. 56 Art. 56. Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente pela Procuradoria Federal junto à Susep. (Produção de efeito) Art. 57 Art. 57. Os débitos relativos à Taxa de Fiscalização podem ser parcelados, a juízo do Conselho Diretor da Susep, de acordo com os mesmos critérios do parcelamento ordinário de tributos federais estabelecidos no art. 37-B… Art. 58 Art. 58. A Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Susep, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante … Art. 59 Art. 59. A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com os valores constantes do Anexo II desta Lei. (Produção de efeito) Art. 60 Art. 60. Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exter… Art. 61 Art. 61. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979 , com vencimento em 2010, ou nos termos do art. 13 da Lei no … Art. 62 Art. 62. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. ....................................................................... ...................................… Art. 63 Art. 63. É a União autorizada a conceder crédito ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Est… Art. 64 Art. 64. É a União, mediante aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, autorizada a renegociar ou a estabelecer as condições financeiras e contratuais de operações de crédito realizadas com o Banco do Nordeste do Brasi… Art. 65 Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributário… Art. 66 Art. 66. (VETADO). Art. 67 Art. 67. O art. 2o da Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o : “Art. 2o É dispensada a licitação para a contratação do Serviço Fed… Art. 68 Art. 68. A Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2o -A e 2o -B: “Art. 2o -A. Os serviços estratégicos executados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, co… Art. 69 Art. 69. São remitidas as dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2o da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006 , cujos saldos devedores na data de publicação desta Lei, atualiz… Art. 69-A Art. 69-A. Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2014, as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou que venham a ser incluídos at… Art. 70 Art. 70. É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 29 de março de 2013, das operações de crédito rural que tenham sido renegociadas nas condições do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006 , e que … Art. 70-A Art. 70-A. Aplica-se o disposto no art. 70 às operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2006 no âmbito do Pronaf nos Municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de situação de emergência… Art. 71 Art. 71. São remitidas as dívidas referentes às operações de crédito rural do Grupo ‘B’ do Pronaf contratadas até 31 de dezembro de 2004 com recursos do orçamento geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiam… Art. 72 Art. 72. É autorizada a concessão de rebate de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, para a liquid… Art. 73 Art. 73. O CMN poderá definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts. 69, 70, 70-A, 71 e 72. (Redação dada pela Medida Provisória nº 610, de 2013) Art. 74 Art. 74. O art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7o Os bancos administradores aplicarão 10% (dez por cento) dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiam… Art. 75 Art. 75. Os arts. 1o e 2o da Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único do art. 2o para § 1o : “Art. 1o ..............................................… Art. 76 Art. 76. Os arts. 2o , 6o , 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerado-se o parágrafo único do art. 12 para § 1o : “Art. 2o A fiscalização do e… Art. 77 Art. 77. O Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 36-A: “Art. 36-A. Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade apresentarão anualmente a prestação de suas contas ao… Art. 78 Art. 78. (VETADO). Art. 79 Art. 79. O art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. ........................................................................ ....................................… Art. 80 Art. 80. (VETADO). Art. 81 Art. 81. As pessoas jurídicas que, no prazo estabelecido no art. 3o da Medida Provisória no 470, de 13 de outubro de 2009 , optaram pelo parcelamento dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal… Art. 82 Art. 82. O art. 3o da Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: (Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos “Art. 3o ..................................… Art. 83 Art. 83. Ficam excluídas as receitas provenientes das transferências obrigatórias de que tratam a Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007 , e o art. 51 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008 , inclusive as já reali… Art. 84 Art. 84. A Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4o -A: “Art. 4o -A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam interesse … Art. 85 Art. 85. A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Con… Art. 86 Art. 86. Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: (Regulamento) (Vide Lei nº 12.800, de 2013) I - os integrantes da Carreira Policia… Art. 87 Art. 87. (VETADO). Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 Art. 88 Art. 88. Os servidores de que trata o art. 86 desta Lei somente farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção da administração federal se: (Regulamento) I – (VETADO); II - comprovadamente, se encontravam: a) no d… Art. 89 Art. 89. Para fins da inclusão no quadro em extinção de que trata o art. 85 desta Lei, será considerado o cargo ou emprego ocupado pelo servidor na data da entrega do documento da opção pela inclusão em quadro em extinçã… Art. 90 Art. 90. (VETADO). (Regulamento) Art. 91 Art. 91. (VETADO). (Regulamento) Art. 92 Art. 92. (VETADO). (Regulamento) Art. 93 Art. 93. (VETADO). (Regulamento) Art. 94 Art. 94. (VETADO). (Regulamento) Art. 95 Art. 95. (VETADO). (Regulamento) Art. 96 Art. 96. (VETADO). (Regulamento) Art. 97 Art. 97. A opção de que trata o art. 86 desta Lei será formalizada mediante Termo de Opção, na forma do regulamento. (Regulamento) Art. 98 Art. 98. O Termo de Opção produzirá efeitos a partir da publicação do ato a que se refere o art. 97, quando será considerado ato irretratável. (Regulamento) Art. 99 Art. 99. (VETADO). (Regulamento) Art. 100 Art. 100. Após a publicação do ato a que se refere o art. 98, os servidores continuarão prestando serviço ao governo do Estado de Rondônia, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados … Art. 101 Art. 101. Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado pela Lei Estadual no 20, de 13 de abril de 1984, e… Art. 102 Art. 102. (VETADO). Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 Art. 103 Art. 103. O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 , é caracterizado no … Art. 104 Art. 104. As transferências obrigatórias de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Municípios para a execução de ações no âmbito do Programa Territórios da Cidadania - PTC, cuja… Art. 105 Art. 105. O Poder Executivo, por proposta do Comitê Gestor Nacional do PTC, discriminará as programações do PTC a serem executadas por meio das transferências obrigatórias a que se refere o art. 104. Parágrafo único. Cab… Art. 106 Art. 106. As transferências obrigatórias para a execução das ações do PTC são condicionadas ao cumprimento dos seguintes requisitos pelos Municípios beneficiários, conforme constante em termo de compromisso: I - identifi… Art. 107 Art. 107. A União, por intermédio de suas unidades gestoras, deverá exigir da parte beneficiada pela transferência de recursos a comprovação da regularidade de utilização das parcelas liberadas anteriormente com base no … Art. 108 Art. 108. No caso de irregularidades e descumprimento pelos Municípios das condições estabelecidas no termo de compromisso, a União, por intermédio de suas unidades gestoras, suspenderá a liberação das parcelas previstas… Art. 109 Art. 109. Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas da União, a fiscalização quanto à regularidade da aplicação dos recursos financeiros transferidos com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da… Art. 110 Art. 110. As entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, que prestam serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo Sistema… revogado Art. 111 Art. 111. O parágrafo único do art. 6o da Lei no 12.029, de 15 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o ........................................................................ Parágrafo únic… Art. 112 Art. 112. O parágrafo único do art. 6o da Lei no 12.189, de 12 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o ........................................................................ Parágrafo único… Art. 113 Art. 113. São alterados os limites da Floresta Nacional do Bom Futuro, unidade de conservação federal criada pelo Decreto no 96.188, de 21 de junho de 1988 , conforme o memorial descritivo previsto no art. 114 desta Lei,… Art. 114 Art. 114. A Floresta Nacional do Bom Futuro passa a ter seus limites descritos pelo seguinte memorial, produzido a partir da base de dados digital do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, em escala 1:20.000 - Estradas… Art. 115 Art. 115. Ficam redefinidos os limites do Parque Nacional Mapinguari, criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos Municípios de Canutama e Lábrea, que passa a incluir em se… Art. 116 Art. 116. A área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari tem seus limites descritos a partir das Cartas Topográficas MIR Folhas 1541, 1542, 1466 e 1467 em escala 1:100.000, todas editadas pela Diretoria do Serviço Geo… Art. 117 Art. 117. Ficam excluídos da área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari, descrita no art. 116: (Redação dada pela Lei nº 12.678, de 2012). I - o polígono com a seguinte descrição: inicia-se no Ponto 18, de c.p.a. 25… Art. 118 Art. 118. É excluída do Parque Nacional Mapinguari a área do polígono descrito no art. 116 desta Lei que será inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da Usina Hidroelétrica de Jirau, até a cota 90 m (no… revogado Art. 119 Art. 119. É estabelecida como limite da zona de amortecimento do Parque Nacional Mapinguari a faixa de 10 km (dez quilômetros) em projeção horizontal, a partir do seu novo perímetro. Art. 120 Art. 120. É permitido no Parque Nacional Mapinguari o deslocamento de veículos envolvidos em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momento da publicação desta Lei e que pass… Art. 121 Art. 121. Na elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional Mapinguari, o Conselho de Defesa Nacional, por meio de sua Secretaria Executiva, e o Ministério da Defesa serão ouvidos, devendo se manifestar sobre as questõ… Art. 122 Art. 122. No exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal na área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari, estão compreendidas: I - a liberdade de trânsito e acesso, por v… Art. 123 Art. 123. É ampliada a Estação Ecológica de Cuniã, estabelecida pelo Decreto de 27 de setembro de 2001 e pelo Decreto de 21 de dezembro de 2007 , atualmente localizada nos Estados de Rondônia e do Amazonas, respectivamen… Art. 124 Art. 124. A área de ampliação da Estação Ecológica de Cuniã tem as seguintes características e confrontações: a descrição do perímetro inicia no ponto "P-01", de coordenadas geográficas aproximadas latitude 08o 07'31"S e… Art. 125 Art. 125. As terras da União contidas nos novos limites do Parque Nacional Mapinguari e da Estação Ecológica de Cuniã serão doadas ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade pelos órgãos e entidades feder… Art. 126 Art. 126. São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade os imóveis rurais privados existentes nas áreas de ampliação do Parque Nacional Map… Art. 127 Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de … Art. 128 Art. 128. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o -A: “Art. 5o -A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá … Art. 129 Art. 129. (VETADO). Art. 130 Art. 130. (VETADO). Art. 131 Art. 131. É a União autorizada a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safra 2009/2010. § 1o Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abaste… Art. 132 Art. 132. O pagamento da subvenção deverá ser realizado diretamente aos produtores, mediante apresentação da nota fiscal à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, comprovando a venda da cana-de-açúcar às unidades ag… Art. 133 Art. 133. (VETADO). Art. 134 Art. 134. (VETADO). Art. 135 Art. 135. (VETADO). Art. 136 Art. 136. O Poder Executivo poderá indicar representantes da administração pública federal para participar de órgãos colegiados de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, designada para receber recursos … Art. 137 Art. 137. O art. 30 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. ........................................................................ ..................… Art. 138 Art. 138. Os arts. 3o , 7o e 8o e os Anexos III a IX da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o .......................................................................…

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 139 Art. 139. Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, produzindo efeitos: a) a partir da regulamentação e até 31 de dezembro de 2011, em relação ao disposto nos arts. 6o a 14; b) a partir de 1o de janeiro de … Art. 140 Art. 140. Ficam revogados: I - a partir de 1o de abril de 2010: a) a Lei no 7.944, de 20 de dezembro de 1989; b) o art. 2o da Lei no 8.003, de 14 de março de 1990; c) o art. 112 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995;…