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Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010: institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec); cria o Programa Um Computador por Aluno e o Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (Recompe); e altera a legislação tributária federal
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE,
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO
CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS