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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Da Letra Financeira e do Certificado de Operações

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 37

Redação atual dada pela Lei 12.838/2013.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.838/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/07/2013 Lei 12.838/2013alterado. Publicada em 10/07/2013. Texto oficial

Art. 37.

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem emitir Letra Financeira, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação.

(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art37