Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)
  4. Art. 45

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Da Concessão de Crédito ao Banco Nacional

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 45