Renumerado pela Lei 14.711/2023. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído, renumerado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
- 09/07/2013 Lei 12.838/2013alterado. Publicada em 10/07/2013. Texto oficial
Art. 41. Incumbe ao CMN a disciplina das condições de emissão da Letra Financeira, em especial os seguintes aspectos:
(Produção de efeito)
I - o tipo de instituição autorizada à sua emissão;
(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito)
II - a utilização de índices, taxas ou metodologias de remuneração;
III - o prazo de vencimento, não inferior a 1 (um) ano;
IV - as condições de resgate antecipado do título, que somente poderá ocorrer em ambiente de negociação competitivo, observado o prazo mínimo de vencimento; e V - os limites de emissão, considerados em função do tipo de instituição;
(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito)
VI - as condições de vencimento;
(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito)
VII - as situações durante as quais ocorrerá a suspensão do pagamento da remuneração estipulada; e (Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito)
VIII - as situações em que ocorrerá a extinção do direito de crédito ou a conversão do título em ações da instituição emitente.
(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito)
§ 1º . Fica o CMN autorizado a dispor sobre a emissão de Letra Financeira com prazo de vencimento inferior ao previsto no inciso III do caput deste artigo para fins de acesso da instituição emitente a operações de redesconto e empréstimo realizadas com o Banco Central do Brasil.
(Renumerado pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º Nas condições a serem estabelecidas pelo CMN, o prazo mínimo e as condições para resgate antecipado de que trata o inciso IV do caput deste artigo não se aplicam à Letra Financeira cujo pagamento do principal e dos juros pactuados esteja subordinado ao adimplemento dos pagamentos de direitos creditórios a ela associados.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0805587-51.2024.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Alexandre Luna Freire · 21/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art41