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  4. Art. 41

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Da Letra Financeira e do Certificado de Operações

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 41

Renumerado pela Lei 14.711/2023. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2024.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.838/2013 2023renumerado · Lei 14.711/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído, renumerado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 09/07/2013 Lei 12.838/2013alterado. Publicada em 10/07/2013. Texto oficial

Art. 41. Incumbe ao CMN a disciplina das condições de emissão da Letra Financeira, em especial os seguintes aspectos:

(Produção de efeito)

I - o tipo de instituição autorizada à sua emissão;

(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito)

II - a utilização de índices, taxas ou metodologias de remuneração;

III - o prazo de vencimento, não inferior a 1 (um) ano;

IV - as condições de resgate antecipado do título, que somente poderá ocorrer em ambiente de negociação competitivo, observado o prazo mínimo de vencimento; e V - os limites de emissão, considerados em função do tipo de instituição;

(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito)

VI - as condições de vencimento;

(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito)

VII - as situações durante as quais ocorrerá a suspensão do pagamento da remuneração estipulada; e (Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito)

VIII - as situações em que ocorrerá a extinção do direito de crédito ou a conversão do título em ações da instituição emitente.

(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito)

§ 1º . Fica o CMN autorizado a dispor sobre a emissão de Letra Financeira com prazo de vencimento inferior ao previsto no inciso III do caput deste artigo para fins de acesso da instituição emitente a operações de redesconto e empréstimo realizadas com o Banco Central do Brasil.

(Renumerado pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º Nas condições a serem estabelecidas pelo CMN, o prazo mínimo e as condições para resgate antecipado de que trata o inciso IV do caput deste artigo não se aplicam à Letra Financeira cujo pagamento do principal e dos juros pactuados esteja subordinado ao adimplemento dos pagamentos de direitos creditórios a ela associados.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art41