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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Da Letra Financeira e do Certificado de Operações

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 39

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2022.

Art. 39. A distribuição pública de Letra Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários.

(Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1956802STJ, Rel. Moura Ribeiro · 24/08/2022

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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art39