1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2022.
Art. 39. A distribuição pública de Letra Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários.
(Produção de efeito)
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art39