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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Da Concessão de Crédito para o Fundo da Marinha

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 36

5 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2021.

Art. 36. O CMN estabelecerá condições financeiras diferenciadas de financiamento, considerando os percentuais para os conteúdos nacional e importado das embarcações a serem construídas com recursos do FMM e desta Lei.

(Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art36