5 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2021.
Art. 36. O CMN estabelecerá condições financeiras diferenciadas de financiamento, considerando os percentuais para os conteúdos nacional e importado das embarcações a serem construídas com recursos do FMM e desta Lei.
(Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
0000535-84.2017.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 28/01/2021 0011311-80.2016.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 25/06/2020 1001444-75.2017.4.01.3400 AGRAVO DE PETIÇÃO (AP)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 09/06/2020 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art36