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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Da Letra Financeira e do Certificado de Operações

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 40

Redação atual dada pela Lei 12.838/2013.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.838/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/07/2013 Lei 12.838/2013incluído, alterado. Publicada em 10/07/2013. Texto oficial

Art. 40. A Letra Financeira pode ser emitida com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora.

(Produção de efeito)

§ 1o A Letra Financeira de que trata o caput pode ser utilizada para fins de composição do patrimônio de referência da instituição emitente, nas condições especificadas pelo CMN.

(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito)

§ 2o As normas editadas pelo CMN poderão estabelecer ordem de preferência no pagamento dos titulares da Letra Financeira de que trata o caput , de acordo com as características do título.

(Incluído pela Lei nº 12.838, de 2013) (Produção de efeito)

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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art40