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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 48

Redação atual dada pela LC 213/2025. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2022.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 48. É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2122221STJ, Rel. Humberto Martins · 12/08/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art48