Redação atual dada pela LC 213/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 53. A Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção será recolhida trimestralmente até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano.
(Produção de efeito)
Parágrafo único. Para apuração da Taxa de Fiscalização devida, serão obedecidos os seguintes critérios:
I – no mês de janeiro, a apuração será feita com base nos registros contábeis de 30 de junho do exercício anterior;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – nos meses de abril e julho, a apuração será feita com base nos registros contábeis de 31 de dezembro do exercício anterior;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
III – no mês de outubro, a apuração será feita com base nos registros contábeis de 30 de junho do exercício corrente.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art53