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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 53

Redação atual dada pela LC 213/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 53. A Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção será recolhida trimestralmente até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano.

(Produção de efeito)

Parágrafo único. Para apuração da Taxa de Fiscalização devida, serão obedecidos os seguintes critérios:

I – no mês de janeiro, a apuração será feita com base nos registros contábeis de 30 de junho do exercício anterior;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

II – nos meses de abril e julho, a apuração será feita com base nos registros contábeis de 31 de dezembro do exercício anterior;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

III – no mês de outubro, a apuração será feita com base nos registros contábeis de 30 de junho do exercício corrente.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art53