1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art. 49. Considera-se, para fins desta Lei:
(Produção de efeito)
I - prêmio retido: prêmio emitido menos as restituições e as cessões de risco;
II - sinistro retido:
sinistro total menos os sinistros correspondentes a cessões de risco; e III - provisão técnica:
montante detido pelo segurador ou ressegurador visando a garantir os riscos assumidos no contrato.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art49