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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 49

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.

Art. 49. Considera-se, para fins desta Lei:

(Produção de efeito)

I - prêmio retido: prêmio emitido menos as restituições e as cessões de risco;

II - sinistro retido:

sinistro total menos os sinistros correspondentes a cessões de risco; e III - provisão técnica:

montante detido pelo segurador ou ressegurador visando a garantir os riscos assumidos no contrato.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1696689STJ, Rel. Afrânio Vilela · 25/09/2025

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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art49