1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2020.
Art. 59. A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com os valores constantes do Anexo II desta Lei.
(Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
5020434-69.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 15/08/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art59