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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 63

Incluído pela Lei 12.409/2011.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.409/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/05/2011 Lei 12.409/2011incluído. Publicada em 26/05/2011. Texto oficial

Art. 63. É a União autorizada a conceder crédito ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Para a cobertura do crédito de que trata o caput , a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo ser respeitada a equivalência econômica dos títulos com o valor previsto no caput .

(Incluído pela Lei nº 12.409, de 2011)

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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art63