Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)
  4. Art. 66

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 66