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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 70-A

Incluído pela MP 610/2013. 1 acórdão do TJAL cita este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · MP 610/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/04/2013 MP 610/2013incluído. Publicada em 04/04/2013. Texto oficial

Art. 70-A. Aplica-se o disposto no art. 70 às operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2006 no âmbito do Pronaf nos Municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem reconhecido pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1o de dezembro de 2011, desde que as operações se enquadrem nas demais condições definidas no art. 70.

(Incluído pela Medida Provisória nº 610, de 2013)

(Vide Lei nº 12.844, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art70-A