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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 73

Redação atual dada pela MP 610/2013.

Histórico de alterações

2013alterado · MP 610/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/04/2013 MP 610/2013alterado. Publicada em 04/04/2013. Texto oficial

Art. 73. O CMN poderá definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts. 69, 70, 70-A, 71 e 72.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 610, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art73