Redação atual dada pela Lei 12.599/2012. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2018.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/03/2012 Lei 12.599/2012incluído, alterado. Publicada em 26/03/2012. Texto oficial
Art. 72. É autorizada a concessão de rebate de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, para a liquidação, até 29 de março de 2013, das operações de crédito rural do Grupo ‘B’ do Pronaf contratadas entre 2 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2006, com recursos do orçamento geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, efetuadas com risco da União ou dos respectivos Fundos, cujo valor contratado por mutuário tenha sido de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
(Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)
§ 1o Para fins de enquadramento na concessão do rebate de que trata o caput deste artigo, no caso de operações de crédito rural grupais ou coletivas, o valor considerado por mutuário será obtido pelo resultado da divisão do saldo devedor da operação pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito.
§ 2o
O disposto neste artigo aplica-se às operações nele enquadradas que tenham sido renegociadas ao amparo de legislação específica, inclusive àquelas efetuadas por meio de resoluções do CMN.
§ 3o
O rebate previsto neste artigo substitui os rebates e os bônus de adimplência contratuais, inclusive nos casos previstos no § 2o deste artigo.
§ 4o São a União e os Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo referentes às operações realizadas com os respectivos recursos.
§ 5º Fica autorizada a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até a data limite para concessão de rebate definida no caput , desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição financeira.
(Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012)
§ 6o O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 29 de março de 2013.
(Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
0000177-38.2011.8.05.0268 APELAçãO CíVELTJBA 0002582-02.2012.8.05.0110 APELAçãO CíVELTJBAdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0004307-19.2012.8.05.0274 ApelaçãoTJBA, Rel. Moacyr Montenegro Souto · 17/07/2018 0004307-19.2012.8.05.0274 ApelaçãoTJBA, Rel. Moacyr Montenegro Souto · 17/07/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art72