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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 61

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2022.

Art. 61. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979 , com vencimento em 2010, ou nos termos do art. 13 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009 , poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano.

(Vide Lei nº 12.453, de 2011)

(Vide Lei nº 12.872, de 2013)

(Vide Lei nº 12.995, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art61