2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2022.
Art. 61. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979 , com vencimento em 2010, ou nos termos do art. 13 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009 , poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano.
(Vide Lei nº 12.453, de 2011)
(Vide Lei nº 12.872, de 2013)
(Vide Lei nº 12.995, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0811706-33.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. André Carvalho Monteiro (convocado) · 29/11/2022 0801753-66.2015.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 12/05/2016decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1031776-69.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 02/12/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art61