188 acórdãos e 333 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 86. Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:
(Regulamento)
(Vide Lei nº 12.800, de 2013)
I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado;
II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de março de 1987; e III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981.
Parágrafo único. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
1007021-58.2023.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (conv.) · 13/04/2026 1001035-65.2019.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Juiz Federal Shamyl Cipriano · 13/04/2026 1000089-74.2025.4.01.4200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Shamyl Cipriano · 13/04/2026 Ver todos os 188 acórdãosdecisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art86