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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 85

22 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 85. A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009 , observará as disposições e normas estabelecidas nos arts. 86 a 102.

(Regulamento)

(Vide Lei nº 12.800, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art85