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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 82

Revogado pela Lei 14.317/2022.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.317/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/03/2022 Lei 14.317/2022revogado. Publicada em 30/03/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022”. Texto oficial

Art. 82. O art. 3o da Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

(Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos “Art. 3o ........................................................................

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art82