3 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2025.
Art. 88.
Os servidores de que trata o art. 86 desta Lei somente farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção da administração federal se:
(Regulamento)
I –
(VETADO);
II - comprovadamente, se encontravam:
a) no desempenho de suas funções no âmbito da administração do Estado de Rondônia ou de seus Municípios;
ou b) cedidos em conformidade com as disposições legais e regulamentares da época.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, não serão admitidos de forma regular nos quadros do ex-Território de Rondônia, do Estado de Rondônia ou dos respectivos Municípios:
I - os contratados como prestadores de serviços;
II - os terceirizados;
III - os que laboravam informalmente e eram pagos mediante recibo; e IV - os ocupantes de cargos, empregos e funções de confiança ou em comissão, ou os que lei declare de livre nomeação e exoneração.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art88